OAB-RJ: PEC do Calote é o maior ataque do Legislativo contra o Judiciário

Rio de Janeiro, 08/04/2009 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12, conhecida como PEC do calote dos precatórios, representa o maior ataque já perpetrado pelo Poder Legislativo contra o Poder Judiciário, e, conseqüentemente, à Constituição Federal. A afirmação foi feita hoje (08) pelo presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, ao condenar, com veemência, a aprovação, pelo Senado, do substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) ao projeto apresentado em 2006 pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com total apoio do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim. Damous prossegue em suas duras críticas à PEC do Calote afirmando que "a proposta avilta o Poder Judiciário, leiloando suas decisões e modificando a coisa julgada formada durante décadas nas ações judiciais respectivas." Estabelece, ainda, segundo ele, uma moratória permanente para o cumprimento das decisões judiciais. O presidente da OAB-RJ conclui a sua crítica afirmando que a PEC do Calote "é incompatível com um verdadeiro Estado Democrático de Direito."

- Fonte: OAB - Conselho Federal -